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COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO

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Lei n.º 5/2016, de 29/02

29 Fevereiro, 201627 Setembro, 2016 por Eduardo Brás

lei_5_2016_rectificada

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015.

 

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Lei n.º 5/2016, de 29/02
Ofício Circulado n.º 20.183/2016, de 03/03

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