Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS, aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com exceção das pensões de alimentos.
Mês: Janeiro 2016
Despacho n.º 352-A/2016, de 07/01
Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS, aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com exceção das pensões de alimentos.
Aviso n.º 87/2016, de 23/12/2015
Fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
Aviso n.º 87/2016, de 23/12/2015
Fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
Ofício Circulado n.º 20.181/2016, de 04/01
IRS – Novos modelos declarativos em vigor a partir de 2016-01-01